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Glossário da contratação pública

As palavras que aparecem em todos os anúncios de concurso, explicadas numa frase e depois na prática. Cada termo cita a norma de onde vem: a Diretiva 2014/24/UE e, para Itália, o Código dos Contratos Públicos (Decreto Legislativo 36/2023).

Acordo-quadro

Um acordo-quadro é um acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes e uma ou mais empresas que fixa as condições, em especial preços e quantidades, dos contratos a adjudicar durante um determinado período, em regra não superior a quatro anos (Diretiva 2014/24/UE, artigo 33.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 59.º).

Agrupamento de empresas (consórcio)

O agrupamento de empresas é a participação de várias empresas num concurso como grupo, que pode apresentar a proposta antes de estar formalmente constituído se todos os membros a assinarem e se comprometerem a conferir um mandato conjunto a uma empresa mandatária; em Itália chama-se raggruppamento temporaneo di imprese, RTI (Diretiva 2014/24/UE, artigo 19.º, n.º 2; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 68.º).

Ajuste direto

O ajuste direto é a adjudicação de um contrato público a uma empresa escolhida pela entidade adjudicante sem procedimento concorrencial; em Itália é permitido para obras abaixo de 150.000 euros e para serviços e fornecimentos abaixo de 140.000 euros, a empresas com experiência anterior documentada (Decreto Legislativo 36/2023, artigo 50.º, n.º 1, alíneas a) e b)).

Caução definitiva

A caução definitiva, ou garantia definitiva, é a garantia que o adjudicatário presta antes de assinar o contrato para cobrir a correta execução do contrato; em Itália é igual a 10% do valor do contrato (Decreto Legislativo 36/2023, artigo 117.º).

Caução provisória (garantia de proposta)

A caução provisória, ou garantia de proposta, é a garantia que acompanha uma proposta e cobre a entidade adjudicante caso o adjudicatário não assine o contrato; em Itália é igual a 2% do valor do procedimento, que a entidade pode reduzir para 1% ou aumentar para 4% (Decreto Legislativo 36/2023, artigo 106.º).

Certificação SOA

A certificação SOA é a qualificação exigida em Itália para concorrer a obras públicas de valor igual ou superior a 150.000 euros, emitida por organismos privados autorizados pela ANAC por categorias de obras e classes de valor, e suficiente para comprovar os requisitos de participação (Decreto Legislativo 36/2023, artigo 100.º, n.º 4, e Anexo II.12).

CIG (Codice Identificativo Gara)

O CIG (Codice Identificativo Gara) é o código que a autoridade anticorrupção italiana ANAC atribui a cada concurso público ou lote a pedido da entidade adjudicante, e que tem de constar de cada pagamento ligado ao contrato (Lei italiana 136/2010, artigo 3.º, n.º 5).

Código CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

O CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) é a classificação da UE que descreve o objeto dos contratos públicos com códigos numéricos de 8 dígitos mais um dígito de controlo, obrigatórios nos anúncios (Regulamento (CE) n.º 2195/2002; Diretiva 2014/24/UE, artigo 23.º).

Concurso limitado por prévia qualificação

O concurso limitado por prévia qualificação é o procedimento de contratação em duas fases em que qualquer empresa pode pedir para participar, mas só os candidatos convidados pela entidade adjudicante após a seleção podem apresentar proposta; em Itália cada fase tem um prazo mínimo de 30 dias (Diretiva 2014/24/UE, artigo 28.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 72.º).

Concurso público (procedimento aberto)

O concurso público (procedimento aberto) é o procedimento de contratação em que qualquer empresa interessada pode apresentar uma proposta em resposta a um anúncio de concurso; em Itália o prazo mínimo para a receção das propostas é de 30 dias a contar do envio do anúncio (Diretiva 2014/24/UE, artigo 27.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 71.º).

Critério do preço mais baixo

O critério do preço mais baixo adjudica o contrato à proposta conforme com o preço mais baixo; em Itália só pode ser usado para serviços e fornecimentos com características normalizadas ou com condições definidas pelo mercado, e nunca para serviços de mão de obra intensiva (Decreto Legislativo 36/2023, artigo 108.º, n.º 3; Diretiva 2014/24/UE, artigo 67.º).

CUP (Codice Unico di Progetto)

O CUP (Codice Unico di Progetto) é o código que identifica cada projeto de investimento público italiano, obrigatório em cada ato que o financia ou autoriza, o qual é nulo sem ele (Lei italiana 3/2003, artigo 11.º).

Desconto percentual (ribasso)

O ribasso é o desconto percentual que um concorrente oferece sobre o valor base do concurso, a forma habitual de exprimir a proposta de preço nos concursos públicos italianos; descontos muito elevados desencadeiam a verificação das propostas de preço anormalmente baixo (Decreto Legislativo 36/2023, artigos 108.º e 110.º).

DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública)

O DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública) é a declaração normalizada com a qual uma empresa afirma, no momento da proposta, que não se encontra em nenhuma situação de exclusão e que cumpre os critérios de seleção do concurso (Diretiva 2014/24/UE, artigo 59.º; Regulamento de Execução (UE) 2016/7; em Itália DGUE, Decreto Legislativo 36/2023, artigo 91.º).

eForms e TED

O TED (Tenders Electronic Daily) é o jornal online da União Europeia onde são publicados os anúncios de concurso acima dos limiares europeus, e os eForms são os formulários eletrónicos normalizados com que as entidades adjudicantes enviam esses anúncios (Regulamento de Execução (UE) 2019/1780; em Itália Decreto Legislativo 36/2023, artigo 84.º).

Limiares europeus

Os limiares europeus são os valores dos contratos, sem IVA, acima dos quais os contratos públicos seguem as diretivas europeias de contratação pública e têm de ser publicados no TED; a partir de 1 de janeiro de 2026 são de 5.404.000 euros para empreitadas, 140.000 euros para fornecimentos e serviços da administração central e 216.000 euros para as restantes entidades adjudicantes (Diretiva 2014/24/UE, artigo 4.º; Regulamento Delegado (UE) 2025/2152; em Itália Decreto Legislativo 36/2023, artigo 14.º).

Lote

Um lote é uma parte de um contrato público, definida por tipo de trabalho, quantidade ou área geográfica, adjudicada separadamente, para que as pequenas e médias empresas possam participar; em Itália as entidades adjudicantes que não dividem um contrato em lotes têm de explicar porquê (Diretiva 2014/24/UE, artigo 46.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 58.º).

Plataforma eletrónica de contratação

Uma plataforma eletrónica de contratação é o sistema online que a entidade adjudicante usa para publicar as peças do procedimento, receber propostas e comunicar com os concorrentes, uma vez que a comunicação na contratação pública da UE deve, em regra, ser eletrónica (Diretiva 2014/24/UE, artigo 22.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 25.º).

Procedimento de negociação

O procedimento de negociação é o procedimento em que a entidade adjudicante negoceia as condições do contrato com uma ou mais empresas convidadas, com publicação prévia de um anúncio (procedimento concorrencial com negociação) ou, apenas nos casos previstos na lei, sem anúncio (Diretiva 2014/24/UE, artigos 29.º e 32.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigos 73.º e 76.º).

Proposta de preço anormalmente baixo

Uma proposta de preço anormalmente baixo é uma proposta cujo preço ou custos parecem demasiado baixos para serem credíveis, que a entidade adjudicante tem de verificar pedindo ao concorrente explicações escritas antes de a excluir (Diretiva 2014/24/UE, artigo 69.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 110.º).

Proposta economicamente mais vantajosa

A proposta economicamente mais vantajosa é o critério de adjudicação que seleciona a proposta com a melhor relação qualidade-preço, ou a mais vantajosa em termos de preço ou custo, segundo critérios e ponderações indicados nas peças do procedimento (Diretiva 2014/24/UE, artigo 67.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 108.º).

Recurso à capacidade de terceiros (avvalimento)

O recurso à capacidade de terceiros é o mecanismo que permite a um concorrente cumprir os requisitos económicos, financeiros, técnicos ou profissionais de um concurso usando os recursos de outra empresa, que os põe à disposição durante todo o contrato (Diretiva 2014/24/UE, artigo 63.º; em Itália avvalimento, Decreto Legislativo 36/2023, artigo 104.º).

Subcontratação

A subcontratação é o contrato com o qual o adjudicatário de um contrato público confia parte das obras, serviços ou fornecimentos a um terceiro, que os executa com meios próprios e por sua conta e risco (Diretiva 2014/24/UE, artigo 71.º; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 119.º).

Suprimento de irregularidades (soccorso istruttorio)

O suprimento de irregularidades (soccorso istruttorio) é o procedimento com o qual a entidade adjudicante pede a um concorrente que complete ou corrija documentos administrativos em falta ou irregulares num prazo de 5 a 10 dias, sem alterar a proposta técnica ou de preço (Decreto Legislativo 36/2023, artigo 101.º; Diretiva 2014/24/UE, artigo 56.º, n.º 3).

Visita ao local (sopralluogo)

A visita ao local é a inspeção dos locais onde o contrato será executado, que a entidade adjudicante pode exigir quando as propostas só podem ser preparadas depois de ver o local; nesse caso os prazos para as propostas têm de ser superiores ao mínimo (Diretiva 2014/24/UE, artigo 47.º, n.º 2; Decreto Legislativo 36/2023, artigo 92.º).

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Informação geral sobre as regras da contratação pública, não constitui aconselhamento jurídico. Verifique sempre as peças do procedimento e a lei em vigor no dia em que apresenta a proposta.